Questão
Q245381
Prova: Concurso - - do ano
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito...
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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