Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 230542 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A) A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

B) Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

C) O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

D) As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

#Questão 230550 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230617 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ação de responsabilidade civil contra o servidor que tenha causado danos ao erário público mediante comportamento ilícito

A) prescreve em cinco anos, da data do conhecimento do fato.

B) prescreve em dois anos, da data do conhecimento do fato.

C) é imprescritível.

D) perde a eficácia se o servidor é exonerado.

E) perde a eficácia se o servidor é demitido.

#Questão 230654 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

A) o agente pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

B) as entidades de administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada não se submetem à regra objetiva.

C) às empresas públicas é aplicada a regra objetiva quando não desempenharem serviço público.

D) o agente causador do dano deverá estar no exercício de função pública.

#Questão 230671 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

A) é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

B) será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

C) a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

D) a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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