Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 245289 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Devido ao rompimento de um oleoduto, uma grande quantidade de óleo vazou para a Mata Atlântica, provocando danos significativos à fauna e à flora da região. Posteriormente, constatou-se que o acidente aconteceu em razão da negligência de três empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) que trabalhavam no setor de manutenção.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na referida empresa, com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia dos sistemas operacionais e dos procedimentos adotados pela estatal, concernentes às atividades de proteção ao meio ambiente.

Durante a elaboração do relatório da auditoria, alguns aspectos relacionados à questão foram debatidos pelos analistas do TCU, inclusive a possibilidade de haver lacunas na legislação que rege a matéria.

Considerando o texto acima e sabendo que a PETROBRAS é uma sociedade de economia mista federal, exploradora de atividade econômica, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados ao meio ambiente em decorrência do acidente citado no texto, a responsabilidade da PETROBRAS independe de dolo ou culpa de seus empregados, por força de expressa disposição constitucional que obriga empresas públicas e sociedades de economia mista a responderem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C) Certo

E) Errado

#Questão 245291 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, TCDF/DF, Auditor

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Fernando deverá propor ação de indenização diretamente contra Clarissa. Se esta demonstrar não ter tido culpa pelo acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade civil contra o poder público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 562595 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2002, TRE CE, Analista Judiciário

#Questão 562596 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2002, TRE PI, Analista Judiciário

#Questão 754670 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público:

exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente

impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente

não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto

acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

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