Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 231439 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 230620 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Certo servidor público foi absolvido em processo criminal, com trânsito em julgado, que apurava sua responsabilidade em crime contra a administração pública. A sentença absolutória teve como fundamento a insuficiência de provas sobre a existência do fato. Nessas condições, assinale a afirmativa correta.

A) Ficará afastada a responsabilidade administrativa.

B) A sentença do juízo criminal atenuará a penalidade administrativa.

C) A responsabilidade administrativa ainda dependerá de pronunciamento do juízo cível.

D) A sentença do juízo criminal produzirá efeitos apenas quanto à obrigação do servidor em ressarcir aos cofres públicos o prejuízo causado.

E) A decisão judicial não impedirá a responsabilidade administrativa.

#Questão 230705 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na realização de uma obra pública pelo Município (sem auxílio de terceiros), o teto de uma casa particular é destruído pelo uso indevido do maquinário utilizado pelo Poder Público. O proprietário do imóvel, em conseqüência dos prejuízos, ajuíza ação de indenização contra o Município. Com relação à hipótese, é incorreto afirmar que:

A) o Município poderá ser condenado, em face da responsabilidade objetiva que se lhe impõe.

B) a comprovação da culpa concorrente do proprietário acarretará a não condenação do Município.

C) o Município, uma vez condenado, poderá cobrar o valor da indenização do agente responsável, se este tiver agido com culpa ou dolo.

D) na hipótese de o Município contratar empresa para realizar obra, a responsabilidade principal recairia sobre a referida contratada, se constatado que a lesão decorre de imperícia.

#Questão 232463 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A) O Estado não tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros, ainda que o agente tenha agido com culpa.

B) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

C) O Estado tem direito de regresso em relação ao agente público que causou o dano a terceiros somente quando este agiu com dolo.

D) O Estado tem direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este agiu com dolo ou culpa.

E) A responsabilidade civil do Estado somente se verifica em fatos comissivos.

#Questão 244975 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade administrativa:

A)

A responsabilidade administrativa resulta da infringência de normas internas da Administração estabelecidas em lei ou regulamento, ou em contrato administrativo, impondo uma sanção ao infrator.

B)

A punição administrativa ou disciplinar, em relação ao servidor público, não depende de processo civil ou criminal a que este também esteja sujeito pela mesma falta.

C)

As sanções administrativas são aplicáveis diretamente pela Administração, mediante procedimento interno em que se faculte ampla defesa ao acusado.

D)

No caso de infringência a norma contratual, a sanção administrativa é sempre de execução personalíssima, não se transmitindo de forma alguma aos sucessores do contratado.

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