Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 649404 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela.

Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.

A) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque está presente o fato exclusivo de terceiro, que rompe o nexo de causalidade, independentemente da possibilidade de o Estado atuar para evitar o dano.

B) Não estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque não existe a causalidade necessária entre a conduta de agentes do Estado e o dano ocorrido no estabelecimento estatal.

C) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o ordenamento jurídico brasileiro adota, na matéria, a teoria do risco integral.

D) Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.

#Questão 785051 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 785074 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 815781 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) o agente causador do dano responde objetivamente pelo dano causado.

B) somente as pessoas jurídicas de direito público possuem direito de regresso em face do agente causador do dano.

C) de acordo com a Constituição da República, a responsabilidade civil é objetiva, tanto para as pessoas jurídicas de direito público quanto para as de direito privado prestadoras de serviço público.

D) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço são responsabilizadas na forma culposa, portanto podem denunciar a lide para que a responsabilidade do agente seja aferida.

E) a responsabilidade civil objetiva prevista na Constituição não exclui a responsabilização das pessoas jurídicas nas hipóteses de caso fortuito e de culpa exclusiva da vítima.

#Questão 736768 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado

A) a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração.

B) a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do processo em que se discute o evento principal.

C) a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal.

D) a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

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