Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

#Questão 737648 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Um Município, ao promover a reintegração de posse de área pública, observando os requisitos previstos em lei municipal, cadastrou as famílias que ocupavam irregularmente a área, a fim de conceder-lhes auxílio aluguel provisório. Nos termos do artigo 3o da Lei municipal, o valor do benefício é de R$ 300,00 (trezentos reais) por família, a ser transferido pelo período estimado de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis a critério do Chefe do Poder Executivo municipal. Associação das famílias instaladas na localidade, contudo, impetrou Mandado de Segurança e, liminarmente, pleiteou que o Município fosse compelido a efetuar pagamento de, pelo menos, R$ 500,00 (quinhentos reais) por família, valor que supostamente equivaleria ao valor médio de aluguel residencial em área próxima àquela objeto da reintegração. Nesse caso, à associação dos ocupantes da área pública

A) não assiste razão porque, no caso, não é possível afirmar a existência de ilegalidade na atuação em concreto do Município.

B) assiste razão, porque ao preestabelecer valor fixo a título de aluguel social, a lei municipal é inconstitucional por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

C) assiste razão, devendo ser judicialmente garantida efetividade ao direito constitucional à moradia, independentemente da comprovação da veracidade e razoabilidade do valor do benefício pleiteado na ação mandamental.

D) não assiste razão porque, de acordo com o princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário examinar a constitucionalidade de lei municipal produto do exercício de competência discricionária típica dos Poderes Executivo e Legislativo.

E) não assiste razão porque a decisão quanto ao pagamento de benefício assistencial e respectivo valor deve decorrer de decisão do Poder Executivo municipal, fundada em critérios orçamentários, limitados pela reserva do possível, os quais não cabe ao Poder Judiciário perscrutar.

#Questão 737657 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 754498 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Um condenado escapou da penitenciária e, tempos depois, juntou-se a quadrilha para cometer latrocínio. A família da vítima acionou o Estado, em busca de indenização, e alegou a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que se descuidou do fugitivo.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Consoante jurisprudência do STF, há nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio, do que resulta a responsabilidade do Estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 754499 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Um condenado escapou da penitenciária e, tempos depois, juntou-se a quadrilha para cometer latrocínio. A família da vítima acionou o Estado, em busca de indenização, e alegou a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que se descuidou do fugitivo.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Na situação apresentada, houve ato omissivo do poder público, caso em que a responsabilidade civil é subjetiva, o que exige a comprovação de dolo ou culpa para que o Estado possa indenizar a família da vítima.

C) Certo

E) Errado

#Questão 754515 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Um condenado escapou da penitenciária e, tempos depois, juntou-se a quadrilha para cometer latrocínio. A família da vítima acionou o Estado, em busca de indenização, e alegou a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que se descuidou do fugitivo.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A falta do serviço não dispensa o requisito da causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

C) Certo

E) Errado

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