Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos. 

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo. 

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.  

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.