Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial. 

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública. 

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.

Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.