Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo. 

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.