Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.  

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os interessados possuírem domicílio incerto e não sabido, a intimação dos atos do processo administrativo será realizada mediante publicação oficial. 

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As associações legalmente constituídas quanto a interesses difusos são legitimadas para figurarem como interessadas nos processos administrativos.  

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deverão fazer-se representar, obrigatoriamente, por advogado.