Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.