Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-se à apuração de casos complexos que demandem extensa instrução. 

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A instauração é a fase do processo administrativo disciplinar na qual são produzidas as provas que deverão subsidiar o julgamento da autoridade competente.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.

A sindicância é caracterizada como um procedimento preparatório, porque objetiva a instauração de um processo principal, quando for o caso.