Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção. 

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.  

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.  

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As intimações serão válidas ainda que feitas sem observância das prescrições legais. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.