Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Das decisões administrativas cabe recurso para discutir apenas razões de legalidade, não sendo admitida a discussão sobre o mérito administrativo. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Salvo disposição legal em contrário, os recursos interpostos em processos administrativos possuem efeito suspensivo automático. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.