Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O comparecimento do administrado supre eventuais nulidades ocasionadas pela inobservância das prescrições legais relativas às intimações. 

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.