Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

#Questão 983606 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Auxiliar Administrativo de Secretaria

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

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