Questão Q983606
2022 Quadrix CRP 18ª Região MT
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99 Regime jurídico administrativo Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria | Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro | • CRP 18ª Região MT

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Os princípios da ampla defesa e do contraditório serão assegurados a todos os litigantes que figurarem como parte nos processos administrativos. 

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