Questão Q983945
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização | • CRP - 11ª Região (CE)

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgu

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

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