Questão Q983946
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Direito Administrativo Atos Administrativos Demais aspectos da lei 9.784/99 Extinção dos atos administrativos Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Psicóloga Fiscal | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização | • CRP - 11ª Região (CE)

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgu

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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