Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgu

#Questão 983946 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Psicóloga Fiscal

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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