Questão Q983959
2022 Quadrix CREMERO
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno • CREMERO

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo. 

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