Questão Q983620
2022 Quadrix CRMV-RJ
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal | • CRMV-RJ

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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