Questão
Q983018
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
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CREMERN
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o it
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
A proporcionalidade constitui um princípio expresso na lei que regula o processo administrativo, mas sua aplicação fica condicionada aos interesses da Administração Pública.
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