Questão
Q983019
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
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CREMERN
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o it
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
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