Questão Q983387
2022 Quadrix CFFA
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo | Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro | • CFFA

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.  

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