Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A lei que

#Questão 983337 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Médico Fiscal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos. 

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