Questão Q983337
2022 Quadrix CREMEGO
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Médico Fiscal • CREMEGO

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A lei que

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula as normas básicas de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal confere amplos direitos aos administrados, aos quais é facultada a prática de deveres perante os órgãos públicos. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...