Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. São capa

#Questão 983336 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Médico Fiscal

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

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