Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 590146 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 620138 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei nº8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter

A) o segundo grau completo, não importando se o grau de escolaridade é igual ou inferior ao de Marcia.

B) grau de escolaridade superior completo, não importando se o grau é igual ou inferior ao de Marcia.

C) nível de escolaridade obrigatoriamente superior ao de Marcia.

D) nível de escolaridade igual ou superior ao de Marcia.

E) nível de escolaridade necessariamente igual ao de Marcia.

#Questão 506255 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C) No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E) Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

#Questão 506375 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 506461 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

A) não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.

B) agiu corretamente, pois tais garantias não se apli cam na fase do inquérito.

C) agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do in teresse público.

D) não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.

E) agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

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