Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do...

Questão Q506461

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)

Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública

A não agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas. B agiu corretamente, pois tais garantias não se apli cam na fase do inquérito. C agiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do in teresse público. D não agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido. E agiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do...

Comentários

Compartilhar Questão