Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que se encontra expressamente previsto na referida legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. 

(  ) A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

(  ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

(  ) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

(  ) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A sequência correta é

Analise as assertivas e responda.

I – Nomeação.

II – Promoção.

III – Ascensão.

IV – Transferência.

À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil. 

O método de seleção que a Administração utiliza para a contratação de agentes, em situações de urgência em que é dispensado o período de estágio probatório e são firmados contratos de duração determinada, é denominado de 

Sobre o ajustamento funcional, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores de deficiência não poderá ser ajustado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a função.
II. Durante o período de ajustamento funcional o servidor poderá ter adaptado seu horário de trabalho para conciliar a permanência em exercício às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo médico assistente, nos termos da legislação vigente.
III. A concessão de licença para tratamento de saúde somente será concedida ao servidor em ajustamento funcional se na inspeção médica for verificada a ocorrência de moléstia diversa daquela que ocasionou o ajustamento.
Estão corretas as afirmativas: 

Quanto à Licença para Tratamento de Saúde (LTS) para servidor efetivo, assinale a alternativa incorreta.