Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 981589 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Área Administrativa

A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Esses documentos devem ser apresentados

A) na inscrição do concurso público.

B) no ato de nomeação.

C) no ato de posse.

D) no ato de entrada em exercício.

E) na conclusão do estágio probatório.

#Questão 981614 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as assertivas abaixo.
I. Serão assegurados transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.
II. Diante do princípio da verdade real, a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para a revisão do processo administrativo disciplinar.
III. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
IV. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
V. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e V.

B) II e III.

C) IV e V.

D) I, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 981616 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Área Judiciária

A Lei nº 8.112/1990 prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, que poderá ser concedida a cada período de doze meses, incluídas as prorrogações, por até

A) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

B) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 180 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

C) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

D) 90 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

E) 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

#Questão 981617 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Área Judiciária

Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que ocupava, e optou pela remuneração do cargo anterior durante o período da interinidade. Esse fato contraria o disposto na Lei nº 8.112/1990, pois

A) deveria ser sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

B) o servidor ocupante de um cargo em comissão não poderia ser nomeado a outro cargo de confiança.

C) o servidor ocupante não poderia optar pela remuneração do cargo anterior.

D) essa nova nomeação não poderia ser de forma interina.

E) a nova nomeação em outro cargo de confiança dependeria de aprovação em concurso de provas ou provas e títulos.

#Questão 981672 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Sobra a sindicância utilizada pela Administração Pública para proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, assinale a alternativa correta:

A) É vedada a sindicância realizada de forma sigilosa.

B) A sindicância investigativa será instaurada quando o fato ou a autoria se mostrarem evidente, caracterizando a infração.

C) A sindicância poderá resultar em suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

E) O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

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