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Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 982320 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Qualquer Área

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública federal, almejava integrar, como sócio-gerente, a sociedade empresária Alfa. Por estar em dúvida se a sua situação funcional oferecia algum óbice à materialização do seu objetivo, consultou um advogado a respeito dessa possibilidade.

Foi corretamente informado a João que a sua situação funcional

A) impede, de modo peremptório, sem nenhuma exceção, a realização do objetivo almejado.

B) não impede a realização do objetivo almejado, pois a atuação privada do servidor não tem correlação com a função pública.

C) não impede a realização do objetivo almejado, ressaltandose, apenas, a necessidade de serem observadas as normas sobre conflito de interesses.

D) impede a realização do objetivo almejado, que somente será afastado por ocasião da aposentadoria, observadas as normas sobre conflito de interesses.

E) não impede a realização do referido objetivo, desde que esteja de licença para trato de interesses particulares, observadas as normas sobre conflito de interesses.

#Questão 982324 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Biblioteconomia

Ana, servidora pública federal, solicitou o seu afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no País.

À luz da disciplina estabelecida no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a pretensão de Ana, preenchidos outros requisitos eventualmente exigidos,

A) pode ser acolhida, mas apenas se Ana for ocupante de cargo de provimento efetivo.

B) pode ser acolhida, caso Ana jamais tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares.

C) não pode ser acolhida, pois a legislação de regência somente permite o afastamento para participar de programa de pós-graduação lato sensu.

D) pode ser acolhida, caso Ana seja titular de cargo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, incluído o período de estágio probatório.

E) pode ser acolhida, desde que Ana se comprometa a permanecer no exercício de suas funções, após o retorno, por período correspondente ao dobro do afastamento concedido.

#Questão 982509 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista de RH

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A) O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

D) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

E) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

#Questão 982720 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Técnico em Contabilidade - Edital nº 70

Sobre o regime disciplinar, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta deveres do servidor.

A) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

B) Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

C) Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.

D) Observar as normas legais e regulamentares, bem como cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

E) Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e não guardar sigilo sobre assunto da repartição.

#Questão 982722 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Técnico em Contabilidade - Edital nº 70

Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.
I. As gratificações e os adicionais incorporamse ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
II. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
III. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

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