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#Questão 982509 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista de RH

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A) O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.

D) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.

E) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

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