Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 980832 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,

A) o cidadão poderá processar o servidor civilmente, pleiteando os danos materiais e morais decorrentes da conduta, dado o caráter pessoal da ofensa.

B) em relação à ofensa verbal, é cabível a propositura de ação penal privada pelo cidadão; mas, no âmbito civil, ele deverá promover a responsabilização do ente público, não cabendo a responsabilização direta do servidor.

C) caberá ao Ministério Público denunciar o servidor, visto que tanto a recusa em praticar o ato quanto a ofensa verbal praticada no exercício da função pública são fatos típicos que ensejam ação penal pública.

D) não cabe responsabilização penal do servidor, dada a atipicidade das condutas; mas o servidor responderá de forma regressiva, caso o cidadão ajuíze ação civil contra o ente público.

E) o cidadão poderá propor ação penal privada, tanto em relação à recusa em praticar o ato quanto em relação à ofensa verbal sofrida, em vista do concurso de crimes.

#Questão 980853 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2022, Prefeitura de Catas Altas - MG, Psicólogo

#Questão 980854 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Prefeitura de Catas Altas - MG, 2022, Prefeitura de Catas Altas - MG, Psicólogo

#Questão 985488 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.

A) A opção pela remuneração sob a forma de subsidio é um direito social dos servidores públicos.

B) O servidor público tem o direito de exigir redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C) O servidor público tem direito a acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

D) É direito dos servidores ter o reajuste anual de sua remuneração vinculada a índices federais de atualização monetária.

E) É direito do servidor público civil não ser processado criminalmente, salvo em caso de delito funcional.

#Questão 980910 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Administração

Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo