Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

Assinale a alternativa que NÃO representa dever fundamental do servidor público.  

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

Considerando o que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais acerca dos cargos públicos, assinale a opção correta.

O servidor público estável só perder· o cargo:


I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado.


II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.


III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


Estão corretas as afirmativas:

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