A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o

A A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. B O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. C O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos. D É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. E O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.