A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sa

#Questão 907643 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa. Em 2021 a redação da referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230. Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a referida legislação em texto mais recente.

A) Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B) Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C) Ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, a posse e o exercício de agente público.

D) Poderá ser determinado pela autoridade judicial competente o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou quando tiver por finalidade evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E) Não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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