Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 907728 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Médico do Trabalho

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.
Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:

A) Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B) Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

C) É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.

D) O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.

#Questão 909792 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

#Questão 910217 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A) Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B) Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C) Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D) Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

#Questão 910218 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 907729 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2023, Copergás - PE, Técnico Operacional Edificações

Considere as seguintes assertivas.
I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.
III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.
IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em

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