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Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

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Listagem de Questões sobre Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

#Questão 907262 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UERJ, 2023, UERJ, 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico

Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, tomando posse em 2020. Em 2021, tendo a então servidora concluído a faculdade, solicitou seu reenquadramento para o cargo de técnico universitário de nível superior. Nesse caso, a Administração Pública deverá:

A) deferir, por se tratar de promoção

B) deferir, por se tratar de progressão

C) indeferir, por ser vedada a ascensão funcional

D) indeferir, por ser vedada a ascensão antes do interstício de 24 meses

#Questão 907266 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

Identifique, dentre os itens abaixo, quais correspondem a modalidades de licença vigentes na legislação (Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e assinale a alternativa correta.
I. Licença para capacitação II. Licença-prêmio por assiduidade III. Licença para atividade política IV. Licença para tratar de interesses particulares V. Licença por motivo de doença em pessoa da família

A) Somente os itens I, II e V estão corretos.

B) Somente os itens II e IV estão corretos.

C) Somente os itens I, III e V estão corretos.

D) Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 908906 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, VUNESP, 2023, Prefeitura de Sorocaba - SP, Nutricionista

Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial de desempenho do servidor público em estágio probatório

A) pode ser dispensada quando o servidor comprovar que está apto ao serviço público.

B) deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato do servidor.

C) deve ser feita semestralmente, para que o servidor seja confirmado na carreira.

D) será também aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão.

E) é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.

#Questão 908907 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, VUNESP, 2023, Prefeitura de Sorocaba - SP, Nutricionista

No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela

A) deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.

B) será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.

C) determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D) deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.

E) exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.

#Questão 909017 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C) ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

E) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

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