Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

para outros serviços e compras de valor até R$ 250.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.

para compra ou locação de imóvel para atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de localização condicionem a escolha, mesmo que o preço não seja compatível com o valor de mercado.

na contratação realizada por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

para as compras de materiais de uso pessoal e administrativo pelas Forças Armadas.

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na lei, diferentemente das dispensas de licitação, existir limitação para as possibilidades de compras.

existir um cadastro de fornecedores, mantido através de sistema informatizado para subsidiar as Unidades e Órgãos.

for urgente a necessidade de aquisição de materiais, uma vez que o nível do estoque de reposição encontra-se baixo.

ocorrer cancelamento do processo licitatório, gerando atrasos para o órgão público.

da aquisição de material, cuja fabricação e comercialização é exclusiva de um único fornecedor, devidamente documentado.

dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por sociedade de economia mista.

dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

inexigível a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.