Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 21816 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, ESAF, 2006, MPOG, Analista

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

A) dação em pagamento.

B) doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.

C) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei

D) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

E) ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

#Questão 22028 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, TCE/PB, Bibliotecário

A dispensa de licitação para a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas a órgãos públicos é justificada quando

A) as compras forem de valor entre oito e doze mil reais.

B) houver fornecedor único ou distribuidor exclusivo.

C) ocorrer emergência ou calamidade pública.

D) se tratar da primeira compra naquela área e tipo de material.

E) for a segunda licitação, sendo que os preços apresentados na licitação anterior foram muito inferiores aos do mercado.

#Questão 500329 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.

C) Certo

E) Errado

#Questão 500411 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação

A)

para a aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

B)

para a contratação de perícias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C)

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D)

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico.

E)

para a contratação de associação de portadores de deficiência psíquica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

#Questão 500495 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

A)

o órgão responsável pelo certame, de forma vinculada, decide adjudicar o objeto licitado a qualquer interessado, independente de previsão legal específica.

B)

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, na hipótese de inviabilidade jurídica de competição.

C)

não for possível a competição, desde que observada uma das hipóteses exemplificativamente estabelecidas em lei.

D)

a Administração Pública objetivar a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E)

a Administração Pública verificar a viabilidade de competição, mas, discricionariamente, opta por não realizá-la em virtude, dentre outros casos, de grave perturbação da ordem.

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