Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

a realização de licitação é necessária, após liquidação da despesa;

quando houver inviabilidade de competição, a licitação é dita inexigível;

a licitação pode ser dispensada, a critério do administrador;

quando não acudirem interessados à licitação anterior, deve a administração repetir o procedimento licitátório, até quando necessário for;

concorrência e Tomada de Preços são exemplos de tipos de licitação.

É inexigível a licitação no caso de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A Administração Pública poderá dispensar a licitação sempre que, adotadas as providências relativas à publicidade, não acudirem interessados ao processo anterior e a sua repetição redundar em prejuízo para os cofres públicos.

Na licitação realizada pela modalidade convite, somente os interessados convidados tem o direito de participar do procedimento.

Nada impede que o agente público dispense o processo licitatório, mesmo fora das hipóteses previstas em lei, desde que o faça por decisão devidamente fundamentada.