Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 500513 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação para determinados serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo VEDADA a inexigibilidade para:

A) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

B) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

C) Serviços de publicidade e divulgação

D) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

E) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

#Questão 500515 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Licitação é DISPENSÁVEL:

A) Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

B) Nas compras de materiais de uso das Forças Armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto

C) Quando a União tiver de interferir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D) Nos casos de guerra entre as nações do Oriente Médio.

E) Sempre que a Administração julgar necessário, com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

#Questão 500517 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

A Licitação é INEXIGÍVEL em

A) caso de guerra.

B) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C) contratação de quaisquer serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e propaganda.

D) contratação de serviços em geral, cujo valor seja de até 10% do total permitido para a modalidade Convite.

E) caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

#Questão 500542 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei nº 8.666/93, é DISPENSÁVEL a licitação:

A)

Nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, em qualquer situação.

B)

Para as compras de materiais de uso das forças armadas, sem nenhuma exceção, quando houver necessidade de padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de Comissão instituída por decreto.

C)

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D)

Sempre que a Administração julgar necessário com o respectivo parecer da comissão instituída por decreto.

E)

No caso de guerra entre as nações do Oriente Médio.

#Questão 500544 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

A)

o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

B)

o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção fazse, por lei, obrigatória nas compras e contratações de serviços comuns pela União.

C)

é dispensável a licitação nas contratações de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.

D)

as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são taxativas.

E)

compete privativamente à União legislar sobre normas gerais e especiais de licitação aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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