Os órgãos da administração direta e indireta devem licita...

#Questão 500441 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

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