Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Os alunos do curso de graduação em administração, de determinada universidade pública, pretendem realizar uma semana acadêmica. Para tanto, solicitam ao Departamento de Licitações a contratação de uma banda de rock contemporâneo, e a do palestrante João José da Silva, reconhecido internacionalmente por suas pesquisas na área de administração. Como deverão ser realizadas essas contratações à luz da Lei 8666/93?

NÃO é hipótese de contrato sujeito à licitação dispensável:

Eventualmente, há a necessidade de a Administração Pública estabelecer relações de natureza econômica e patrimonial com outras esferas de Governo ou mesmo entre seus próprios órgãos. No caso de venda de imóvel da Administração Pública para outro órgão da Administração Pública, mediante autorização legislativa e precedida de avaliação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que