Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 503311 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de

A) atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

B) declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

C) certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

D) comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

#Questão 503513 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Engenheiro

#Questão 503826 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:

A) para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;

B) para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

C) de notória especialização, para prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular;

D) de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

E) para fornecimento de gêneros alimentícios urgentes, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

#Questão 503828 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

#Questão 503924 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:

A) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

C) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D) os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços e outros bens públicos;

E) quando a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

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