Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 590801 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

A) fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B) compras diretas de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis — no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes —, desde que tais compras sejam feitas com base no preço do dia.

C) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou com a intermediação de empresário exclusivo, desde que se trate de profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade ou que lhes sejam inerentes.

E) guerra ou grave perturbação da ordem, condicionando-se a opção pela inexigibilidade a prévia autorização do Poder Legislativo.

#Questão 590768 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

#Questão 619735 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, TJ/RO, Analista Judiciário

#Questão 619738 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

A) locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;

B) remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

C) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;

D) profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;

E) serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

#Questão 619744 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

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