Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica de direito privado, ainda que de fins educativos ou assistências. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

No curso da ação de improbidade administrativa, o agente público não poderá ser afastado cautelarmente do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente prática de novos ilícitos. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo. 

À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. 

Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadeiros.