Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabilização civil do ímprobo. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.