Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.  

Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício em cargo público dispensam a apresentação de declaração de imposto de renda. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.  


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