Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa.  

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da comprovação de ação ou omissão dolosa.  

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA: