Questão Q983330
2022 Quadrix CREMEGO
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo | • CREMEGO

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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